Questão 2766369

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2766369

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é certo afirmar que ela NÃO se aplica a:

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