Questão 27663

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana, estando esse direito garantido apenas na Losan, não havendo citação na Constituição Federal.

A SAN é embasada nas práticas alimentares promotoras da saúde e consiste em uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e na periodicidade definida pelos órgãos de segurança alimentar e nutricional dos municípios.

A soberania alimentar estabelece que cada país tem o direito de definir as próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação para toda a população.

Os órgãos dos três níveis de governo e as organizações de sociedades privadas irão atuar conjuntamente, por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), na formulação e na implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da SAN, não havendo participação da sociedade civil.

A realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional faz parte do Sisan e é garantida em lei, que ainda prevê que, no evento, se defina o órgão que fará a avaliação oficial do Sisan.