Questão 2766167

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2766167

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Os princípios teóricos de tributação são os pilares do Sistema Tributário Nacional. De acordo com o princípio da anterioridade, um tributo não pode ser cobrado:

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