Questão
ID 2766161Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Acerca do Decreto Federal n° 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I. A punição de advertência pode ser imposta por meio da emissão de um auto de infração para infrações administrativas menos prejudiciais ao meio ambiente, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
II. A imposição da multa diária ocorrerá sempre que a infração persistir ao longo do tempo.
III. A penalidade de advertência resultará na exclusão da aplicação de outras sanções.
Está correto o que se afirma em: