Questão
ID 2765999Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (art. 88, CF). Tal dispositivo pode ser classificado como: