Questão
ID 2765997Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, exceto.