Questão
ID 2765995Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fato do Príncipe
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
O factum principis teve origem no direito administrativo francês e foi incorporado no direito administrativo brasileiro. São hipóteses consagradas de não cabimento:
I - o fato for previsível e/ou evitável.
II - a paralisação da atividade se deu em razão de conduta do empregador.
III - a atividade empresarial se fundar em ato precário.
IV - quando houver impossibilidade absoluta para a continuação do negócio.
Estão certos apenas os itens: