Questão 2765994

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2765994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título Único - do Presidente da República e Ministros de Estado

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Sobre o crime de responsabilidade, assinale a alternativa correta.

I - A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF.

II - O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/1967.

III - O crime de responsabilidade dos governadores e secretários de Estado tem sua base legal no Decreto-Lei nº 2.848/1940.