Questão
ID 2765976Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dom Feliciano
As questões de 21 a 27 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica; Il. Leis Ordinárias; Ill. Decretos Legislativos; IV. Resoluções.
Estão CORRETAS: