Questão
ID 2765975Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dom Feliciano
As questões de 21 a 27 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída como urbana, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios.
Il. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
III. Desapropriação.
Está(ão) CORRETA(S):