Questão 2765953

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2765953

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Corbélia

Com relação a consórcios públicos segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Termo de Responsabilidade.
Alternativa B:
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público deverá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante a licitação.
Alternativa C:
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa D:
Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança ao exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
Alternativa E:
Os consórcios públicos somente podrão emitir documentos de cobrança se houver a autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.