Questão
ID 2765947Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Corbélia
Segundo Art. 30 da CF/88 compete aos Municípios, EXCETO: