Questão
ID 2765853Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Corbélia
Considere que determinada autoridade tributária do Município de Corbélia/PR tenha aplicado uma multa ao dono de determinado comércio local sem que, contudo, a hipótese legal de sua aplicação houvesse ocorrido. Nesse caso, o ato administrativo padece do vício de: