Questão 2765849

“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é: