Questão 2765738

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2765738

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta

Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo
Alternativa B:
Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.
Alternativa C:
Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Alternativa D:
A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.