Questão 2765578

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2765578

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
Alternativa B:
É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Alternativa C:
É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, desde que estes tenham até 2 anos de idade.
Alternativa D:
O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

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