Questão 2765402

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e a adolescente aquele entre doze e dezoito anos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar.

A educação de crianças e adolescentes deve considerar a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

É responsabilidade dos Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimular e facilitar a destinação recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude.