Questão 2765137 de Direito Administrativo - QUADRIX 2023

Questão

ID 2765137

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Infectologia Emílio Ribas

Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Permissão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a um consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Alternativa B:
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é o contrato administrativo por meio do qual o poder público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo.
Alternativa C:
O contrato de concessão é unilateral, comutativo, intuitu personae e formal.
Alternativa D:
Ao executar o serviço, o concessionário não assume os riscos do empreendimento, os quais recaem sobre o poder concedente.
Alternativa E:
A permissão tem natureza jurídica de fato administrativo, indicando o consentimento que a Administração dispensa a determinada pessoa física ou jurídica para executar serviço público de forma centralizada.