Questão 2765047

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2765047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado, o Tribunal de Contas da União deverá

Alternativa A:
sustar de imediato o contrato, para evitar prejuízos ao erário e aplicar multa ao administrador.
Alternativa B:
sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
Alternativa C:
sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Senado Federal.
Alternativa D:
assinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, deve sustar a execução do contrato impugnado.
Alternativa E:
assinar prazo para a sua regularização e, se não atendido, o contrato deverá ser sustado pelo Congresso Nacional.

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