Questão 2765023

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2765023

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O objeto da ADC é lei ou ato normativo federal ou estadual, publicados após a Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
São legitimados para propor ADC: o Presidente da República, membro do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, Governador de Estado, mesa do Congresso Nacional, entre outros.
Alternativa C:
A norma somente poderá ser considerada inconstitucional em ADC caso haja concordância de 8 (oito) dos 11 (onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A ADC possui natureza dúplice, ou seja, caso a ação seja julgada improcedente e declarada inconstitucional a norma, não será necessária a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade para se obter esse fim.
Alternativa E:
O proponente da ADC pode desistir da ação até o momento em que o relator indicar o processo para a inclusão na pauta para julgamento.