Questão
ID 2765014Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe
A União celebrou um contrato de gestão com uma Organização Social (OS) na área da saúde. Durante a vigência desse contrato, constatou-se ilegalidade na utilização de recursos de origem pública pela contratada. Nessa situação hipotética, a legislação que disciplina esse tipo de convênio dispõe que os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato devem dar ciência da ilegalidade