Questão 2765007

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2765007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, a

Alternativa A:
anulação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
invalidação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
revogação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
anulação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
revogação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.