Questão 2765006

sua anulação baseia-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

se revestem da presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser anulados pela Administração Pública.

podem ser expedidos livremente pela Administração Pública, uma vez que esse tipo de ato permite ao administrador fazer tudo o que a lei não veda.

não podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.

são expedidos com base na conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário rever os seus pressupostos formais ou materiais.