Questão 2764998

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A lei orçamentária anual, conforme o disposto expressamente no texto constitucional, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, nos termos da lei, a autorização para

Alternativa A:
pagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.
Alternativa B:
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa C:
o pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.
Alternativa D:
honrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.
Alternativa E:
o pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.

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