Questão 2764997

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
pode ser ajuizada por qualquer cidadão para defender um direito individual previsto na Constituição Federal.
Alternativa B:
com exceção das medidas provisórias, podem ser objeto de controle as leis e atos normativos federais ou estaduais.
Alternativa C:
as leis municipais não podem ser objeto de seu controle perante o Supremo Tribunal Federal por violação da Constituição Federal.
Alternativa D:
o Procurador-Geral da República tem legitimidade privativa e exclusiva para a sua propositura.
Alternativa E:
escapam ao seu controle os tratados de direitos humanos, incorporados ao ordenamento como emendas constitucionais.