Questão 2764993

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder constituinte derivado reformador tem como objetivo estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, posteriormente, modificá-la.
Alternativa B:
Os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis são limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Alternativa C:
O poder constituinte derivado revisor é incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado.
Alternativa D:
Para a doutrina majoritária, a elaboração da Lei Orgânica pelos Municípios é uma manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Alternativa E:
O Brasil adotou a teoria da dupla revisão, o que permite que o poder constituinte derivado reformador empreenda uma primeira revisão, acabando com a limitação expressa de reforma, e uma segunda, modificando aquilo que era considerado cláusula pétrea.