Questão 2764989

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativa A:
Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Alternativa B:
Poder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa C:
A lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.
Alternativa D:
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Alternativa E:
O Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.