Questão 2764974

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764974

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.
Alternativa B:
Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.
Alternativa C:
Caso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.
Alternativa D:
A decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.
Alternativa E:
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.