Questão 2764947

As pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.

Os entes que compõem a Administração Direta estão sujeitos à prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, não extensíveis às suas estruturas internas.

A lei autoriza a criação das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, as quais passarão a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Cabe à lei complementar especificar as possíveis áreas de atuação e as possíveis finalidades das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta.

As pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta somente podem ter fins lucrativos quando exploradoras de atividade econômica.