Questão 2764937

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2764937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Conhecimento

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe

Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
os atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
Alternativa B:
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
Alternativa C:
Os atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
Alternativa D:
os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
Alternativa E:
Os atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.