Questão 2764837

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2764837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2017 Banca: CONPASS - Concursos Públicos e Assessorias EIRELI Órgão: Prefeitura Municipal de Prata

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

Alternativa A:
estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
Alternativa B:
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C:
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa D:
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa E:
estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.