Questão 2764833

A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo).

Para a Administração: restrição de vontade; Para os particulares: autonomia de vontade.

Legalidade (agir conforme a lei) X Legitimidade (observar também os demais princípios).

Proíbe nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Restrições à legalidade: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias.