Questão 2764826

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2764826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: CONPASS - Concursos Públicos e Assessorias EIRELI Órgão: Prefeitura Municipal de Prata

Sobre o poder de polícia, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”.
Alternativa B:
Ciclo de polícia: legislação (ordem), consentimento, fiscalização e remição.
Alternativa C:
Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
Alternativa D:
Legislação e fiscalização são as únicas fases que nunca existirão num ciclo de polícia.
Alternativa E:
Delegação a entidades da administração indireta de direito privado: STF e STJ admite apenas consentimento e fiscalização.