Questão 2764789

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2764789

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Previdência de Medianeira

A administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta dotadas de personalidade jurídica própria e possui competência para o exercício de atividades administrativas, como as autarquias, por exemplo. Nesse sentido, sobre essa entidade, na dicção da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
Alternativa B:
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.
Alternativa C:
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.
Alternativa D:
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

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