Questão 2764787

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2764787

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Previdência de Medianeira

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios cobrar tributos, salvo:

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