Questão 2764780

O controle de constitucionalidade é a análise de compatibilidade e adequação entre leis ou atos normativos e a Constituição, com o intuito de aferir sua validade. Desta forma, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, nos termos da Carta Magna de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Congresso Nacional.

III. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

IV. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.