Questão 2764768

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2764768

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Previdência de Medianeira

A Lei Complementar N.º 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Nesse sentido e conforme dicção da mencionada norma, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
Alternativa B:
É vedada a alteração nos projetos de lei de consolidação para atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
Alternativa C:
A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.
Alternativa D:
A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

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