Questão
ID 2764746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema
Analise as assertivas a seguir:
I.O Código Tributário do Município, bem como o Código de Obras são espécies de Lei Ordinária Municipal.
II.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número do eleitorado do Município.
III.As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: