Questão 2764744

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2764744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema

Sobre o processo legislativo do Município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

Alternativa A:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Alternativa E:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.