Questão 2764649

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2764649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas.

Alternativa A:
Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.
Alternativa B:
Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.
Alternativa C:
Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.
Alternativa D:
Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.
Alternativa E:
Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.

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