Questão
ID 2764522Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Senador Salgado Filho
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é: