Questão 2764510

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.