Questão 2764286

Em conformidade com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos por licitações, instituídos pela Lei nº 8.987 de 1995, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, será considerado: