Questão 2764281

Analise as assertivas a seguir.

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de emprenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de responsabilidade fiscal, de nº 101 de 2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas apresentadas, na alternativa: