Questão
ID 2764278Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Mombaça
Em que pese o Código Tributário do Município de Mombaça – Ceará, instituída pela Lei nº750 de 2016, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o Crédito Tributário seja extinto.