Questão
ID 2764272Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Mombaça
Podemos encontrar, como definição de ato administrativo a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Qual é uma das características do ato administrativo, relacionada a seguir?