Questão
ID 2764176Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito requerer ao juízo a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações dessa lei até o limite dos valores do dano causado.
Quais estão corretas?