Questão 2764007

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2764007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Alternativa A:
O parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte.
Alternativa B:
O parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais.
Alternativa C:
Parecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas.
Alternativa D:
O Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal.

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