Questão 2764003

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2764003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
Alternativa B:
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
Alternativa C:
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
Alternativa D:
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.