Questão 2764001

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2764001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima.
Alternativa B:
A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.
Alternativa C:
A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada.
Alternativa D:
Após conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

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